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Lei Estadual sobre os direitos humanos

Obriga os Condomínios residenciais e comerciais no Estado de São Paulo a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulherese, crianças, adolescentes ou idosos.

Denuncie e ligue para:

  • 100 - Conselho Tutelar
  • 180 - Central de Atendimento à Mulher
  • 181 - Direitos Humanos
  • 190 - Central de Polícia - Emergência

Veja a lei completa abaixo: